TJMG 0842949-09.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS- SENTENÇA MANTIDA. A mera cobrança indevida de IPTU,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5165135-69.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC 100/07 - NULIDADE DO VINCULO - DESLIGAMENTO DO CARGO - FÉRIAS PRÊMIO, FUNDEB, QUINQUÊNIO E BIÊNIO - VERBAS INDEVIDAS - DANO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO…
TJMG 5000176-06.2022.8.13.0188
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO PODER PÚBLICO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃ…
TJMG 3661964-17.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
- A gratuida…
TJMG 3374204-14.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
- O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte i…