TJMG 5024313-93.2019.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - PRODUTO NÃO REQUISITADO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO DOBRADA - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO - DESNECESSIDADE.
- A declaração da irregularidade da cobrança levada a efeito pela empresa de telefonia relativa a produto…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5038462-60.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU REVEL - SAQUE AO FGTS - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ABERTURA OU REATIVAÇÃO DA CONTA - RESPONSABILIDADE CI…
TJMG 6024148-39.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELO VOLUNTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DES…
TJMG 0017184-15.2014.8.13.0624
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS LIMITADOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM…
TJMG 5005252-39.2019.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. APURAÇÃO DO "QUANTUM". VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E DO FATOR REDUTOR NA TABEL…