TJMG 5038462-60.2023.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU REVEL - SAQUE AO FGTS - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ABERTURA OU REATIVAÇÃO DA CONTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA.
- À luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre…
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