TJMG 6024148-39.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELO VOLUNTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA PARA A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO ESTADUAL - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EFETIVAÇÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2341298-72.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA E OUTRAS AVENÇAS - INADIMPLEMENTO AUTORAL COMPROVADO - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA - NÃO CABIMENTO.
Ficando demonstrada a culpa exclusiva da autora pelo i…
TJMG 0183145-05.2013.8.13.0313
PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. A rescisão contratual fundada na inadimplência do segurado exige a prévia notificação pessoal deste. Uma vez que a notificação foi receb…
TJMG 1573923-85.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - É l…
TJMG 0076785-33.2010.8.13.0707
EMENTA: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA SEM LASTRO - RESPONSABILIDADE -PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM. A duplicata é título de crédito causal, estando sua emissão vinculada a um…