TJMG 0014351-64.2010.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - EFEITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Configurada a revelia do réu, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5126208-63.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MORA "EX RE" - INADIMPLÊNCIA - AUSÊN…
TJMG 0162006-70.2016.8.13.0481
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO PREEXISTENTE AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. RE…
TJMG 5004134-76.2021.8.13.0271
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PE…
TJMG 5201652-39.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos…