TJMG 5126208-63.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MORA "EX RE" - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). "Não se pode…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0897323-35.2007.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -- ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REQUISITIVOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedad…
TJMG 0711623-95.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITOS REAIS - CONEXÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO - VARA ESPECIALIZADA - REUNIÃO DOS FEITOS CONEXOS.…
TJMG 0629997-54.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Em ação…
TJMG 2770241-92.2012.8.13.0024
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATU…