TJMG 8679884-13.2002.8.13.0024
GERALÇÃ - Í À ÇÃ - Ç . omprovada a regular etinção da empresa através de registro na unta omercial, em data anterior ao eercício a que se refere o auto…
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TJMG 1685247-67.2006.8.13.0701
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. A ausência de placa de parada obrigatória em cruzamento não é causa d…
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TJMG 0545821-65.2007.8.13.0687
PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CONDENATÓRIA -CUMPRIMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÔMPUTO NECESSÁRIO. Para fins de correção monetária das diferenças deferidas à guisa de expurgos inflacionários, a adoção dos índices de atu…