TJMG 0545821-65.2007.8.13.0687
GERALPROCESSO CIVIL - SENTENÇA CONDENATÓRIA -CUMPRIMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÔMPUTO NECESSÁRIO. Para fins de correção monetária das diferenças…
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TJMG 0065265-26.2003.8.13.0027
ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA DECISÃO JUDICIAL DISPONDO ACERCA DA INDEVIDA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - COBRANÇA SERVIÇOS PRESTADOS À MUNICIPALIDADE CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. Ainda que haja decisão judicial tran…
TJMG 3159621-48.2000.8.13.0000
LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA FINS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - LEGALIDADE (LEIS 12.503/97 E 13.199/99) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID…
TJMG 0318733-76.2003.8.13.0525
COPASA - INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR PELO CONSUMIDOR - LEI 12.645/97 - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇO - COBRANÇA DE VOLUME DE AR JUNTAMENTE COM VOLUME DE ÁGUA - ENRIQU…