TJMG 0059126-32.2005.8.13.0498
PENALAÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NEGAR PROVIMENTO. Não constatada a efetiva entrega das obras pela…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0739526-66.2018.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, §2º, IV DO CP - DESMEBRAMENTO DE JULGAMENTO - RÉUS JULGADOS POR CONSELHOS DE SENTENÇA DIS…
TJMG 0083770-97.2011.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTINGÊNCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - TUTELA REVISIONAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi propos…
TJMG 6143848-09.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO INDEVIDO POR COBRANÇA ABUSIVA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SERVIÇOS ADICIONAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO D…
TJMG 0991158-16.2019.8.13.0000
EMENTA: COMUNICAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - REGULARIDADE - REGISTRO E ARQUIVAMENTO - INSIGNIFICANTE NÚMERO DE APONTAMENTOS - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DE COMUNICAÇÃO. Regularmente comunicada a suspeição, em conform…