TJMG 0098334-57.2014.8.13.0223
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- RECONVENÇÃO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. O substrato do pedido de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2610807-91.2008.8.13.0223
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. Não comprovado pelo autor que a negativação do seu no…
TJMG 6717152-91.2009.8.13.0024
ÇÃ - - - Ó - . igindo a revisão contratual a produção de provas, para que seja apurada a ilegalidade, ou não, dos encargos contratuais, impossível a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de autorizar o pag…
TJMG 0594131-06.2009.8.13.0470
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/1974, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorre…
TJMG 0008293-31.2005.8.13.0297
SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. O valor do salário mínimo, a ser pago em ação de cobrança, com base em seguro DPVAT, deve ser aquele vigente à época do efet…