TJAC 0707731-67.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. REPASSE. CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. NECESSIDADE…
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TJAC 0715967-08.2021.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. COBRANÇA. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELE…
TJAC 0100171-24.2024.8.01.0000
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TJAC 0101838-79.2023.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DA CA…