TJAC 0712350-98.2025.8.01.0001
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRELIMINAR…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
TJAC 1000566-54.2025.8.01.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTIN…
TJAC 0718154-18.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apela…
TJAC 0701192-21.2022.8.01.0011
DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSTAURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso d…
TJAC 0701229-04.2024.8.01.0003
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO. DANOS IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.…