TJMG 0048353-24.2014.8.13.0073
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. A pretensão de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0107755-84.2011.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 8.213/91.
- Levando-se em conta que a matéria…
TJMG 5032459-02.2016.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO - SUFICIÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DO EMBARGANTE.
-…
TJMG 0996622-89.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CUNHO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS. O "decisum" proferido na ação de revisão contratual não deter…
TJMG 0210673-77.2011.8.13.0056
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA PAGAMENTO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO CONTAGEM PELA METADE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
- Interrompida a p…