TJMG 5175657-24.2021.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - POSSIBILIDADE DE REGRESSO - DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 1625295-10.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA DE INTERDITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERDIÇÃO - CURADOR - NOMEAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID…
TJMG 0562992-36.2007.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - DÍVIDA DE TERCEIRO -TEORIA DA APARÊNCIA - ERRO ESCUSÁVEL. Se o credor incorreu em erro escusável ao cobrar da pessoa juríd…
TJMG 0008968-18.2015.8.13.0208
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS PRESENTES.
Nos termos dos artigos 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973,…
TJMG 0005164-28.2015.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. DÉBITOS COMPROVA…