TJMG 0075344-57.2010.8.13.0338
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TRIENAL
- É de três anos o prazo prescricional para o recebimento…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5003508-13.2017.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSENCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Código de Processo Civil de 2015 limitou, em seu artigo 784, inc…
TJMG 1208448-94.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENHORA MENSAL. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A penhora sobre 30% da aposentadoria do devedor, seja…
TJMG 1127440-95.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO NA FONTE PAGADORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA
O art.833, IV, CPC/15 prevê a impenhorabilidade de valores atinentes à salários e aposentad…
TJMG 0048532-48.2015.8.13.0549
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE - ART. 917 §3º, DO CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de embargos à…