TJMG 1127440-95.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO NA FONTE PAGADORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA O art.833, IV, CPC/15 prevê a impenhorabilidade de valores atinentes à salários e aposentadoria. Não sendo o montante total dos proventos de aposentadoria em valor evidentemente expressivo, a evidenciar que a penhora de parcela da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor, a garantia prevista no art.833, IV, CPC/15 não poderá ser excepcionada.