TJMG 5005483-23.2019.8.13.0518
GERALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AJUIZAMENTO POR IRMÃOS, EM RELAÇÃO À CURATELA EXERCIDA POR OUTRO IRMÃO SOBRE A MÃE COMUM. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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