TJMG 0124380-46.2010.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO AFASTAMENTO DO INTERESSE DE AGIR.
- A inexistência de requerimento administrativo de pagamento do seguro obrigatório DPVAT não impõe o reconhecimento da carência de ação por falta de interesse de agir, à vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição, contido no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.
(V.V)
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO…
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