Decisão · TJMG

TJMG 2216776-41.2007.8.13.0433

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2020-04-23publicado em 2020-04-23

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. A cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente possível se o auxílio-acidente e a aposentadoria tiverem sido concedidos antes das alterações promovidas pela Lei 9.528/97.

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