TJMG 0107234-94.2013.8.13.0342
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT)…
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TJMG 0981142-03.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da…
TJMG 1482652-91.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COISA JULGADA.
Em fase de liquidação de sentença, as partes estão obrigadas a cumprir o com…
TJMG 0066227-53.2016.8.13.0525
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VALORAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. Tratando-se de homicídio com quatro qualificadoras, apenas uma basta p…
TJMG 5021997-49.2017.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de contradição e obscuridade não passa da adoção de…