TJMG 0981142-03.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0009076-74.2013.8.13.0351
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS…
TJMG 0006627-73.2023.8.13.0261
EMENTA: ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Não se vislumbram os requisitos que autorizem a aplicação do princípio da insignificância, considerando que o acusado é reinc…
TJMG 5017050-60.2023.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - LESÕES DO SEGURADO - NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- As provas não possuem valor determinad…
TJMG 3216998-97.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - DECISÃO SANEADORA - AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA -…