TJMG 5023454-80.2021.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA - APRESENTADA CONTESTAÇÃO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - GRAU DE INVALIDEZ - PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DO PERITO DO JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO. Aplicando-se por analogia o entendimento adotado pelo STF no julgamento…
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É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.