TJMG 3329968-17.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOConfigura-se indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.
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TJMG 0049632-03.2011.8.13.0024
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TJMG 0001603-98.2025.8.13.0324
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A PRISÃO FLAGRANCIAL E RELAXOU A PRISÃO DO AGENTE. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE NÃO CONSTATADA. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE QUE É IMPRESCINDIVEL. DECRETAÇÃO…
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