TJMG 5005377-82.2020.8.13.0338
GERALEMENTA: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE COMPANHIA SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA O CONSÓRCIO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA
- O rol dos sujeitos passivos da obrigação de pagar a indenização do seguro DPVAT…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0103409-51.2015.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. Ficando demonstrada a culpa do réu pelo acidente de trânsito, a teor do disposto no art…
TJMG 5060028-75.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. Em caso de inadimplemento, incidirá sobre o débito multa moratória de 2% (dois por cento), conf…
TJMG 5012312-79.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A falta de pagamento do p…
TJMG 5053237-85.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ - AUSÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - PEDIDO IMP…