TJMG 5012312-79.2021.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Nos termos da Súmula 257 do STJ, a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001357-94.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE COMPROVADA -LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA - POSSIBILIDADE. Segundo orientação jurisprudencial positivada pelo STJ é possível a rev…
TJMG 5074483-40.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LESÃO PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA - GRAU DE INVALIDEZ - PROPORCIONALIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
TJMG 5009728-03.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ. A embriaguez não retira da seguradora a obrigação de pagar a indenização securitária advinda de seguro de vida.
TJMG 0022303-28.2017.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ - SÚMULA 474 DO STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso d…