TJMG 2509983-72.2007.8.13.0672
PREVIDENCIÁRIOAÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECEBIMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o falecimento ou…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0074098-88.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA -APOSENTADORIA ESPECIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a possibilidade de cumu…
TJMG 0069759-86.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA -APOSENTADORIA ESPECIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a possibilidade de cumu…
TJMG 5002968-50.2018.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL -…
TJMG 1471110-77.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NO PERÍODO ALEGADO. Demonstrando a prova pericial realizada nos autos que…