TJMG 5003947-36.2021.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0004473-34.2015.8.13.0400
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INCÊNDIO EM REGIÃO DE FLORESTA PLANTADA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO - REFLORESTAR A RE…
TJMG 0336504-04.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PLEITO RESSARCITÓRIO - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a…
TJMG 5000065-98.2018.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO - PERDA DO OBJETO - INEXISTÊNCIA - TERMO DE COMPENSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURS…
TJMG 0066910-24.2014.8.13.0699
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - DOCUMENTOS HÁBEIS - ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. 1. É admitida a nota fiscal, devidamente acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, para instru…