TJMG 5004287-11.2020.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É irrelevante para o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT o fato de a vítima ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e beneficiário do seguro…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0232728-84.2005.8.13.0071
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. - A indenização por morte do seguro DPVAT, relativa a acidente ocorrido fora do período de vigência da Lei n. 11.482, de 31.5.07 (Medida Provisória n. 340, de 29.12.06), dev…
TJMG 0515925-87.2005.8.13.0382
AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA TELEFÔNICA C/C TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEMAR - ASSINATURA MENSAL - IRREGULARIDADES NA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Não obstante…
TJMG 0082066-03.2001.8.13.0701
COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - EXCLUDENTE - SUICÍDIO VOLUNTÁRIO - PROVA - FATO EXTINTIVO - ÔNUS - SEGURADORA - AUSÊNCIA - PAGAMENTO. Torna-se imprescindível a prova de má-fé e premeditação do segurado no acidente que ceifou…
TJMG 2236612-69.2007.8.13.0313
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS - ART. 7º DA LEI Nº 6.194/74 - CONVÊNIO
- A Lei nº. 6.194/74, ao tratar do Seguro DPVAT, dispõe em seu art. 7º, que o consórcio composto por todas…