Decisão · TJMG

TJMG 1660196-95.2021.8.13.0000

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2022-01-27publicado em 2022-01-28

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - INABILITAÇÃO. - Não pode o agravante se desincumbir de seu encargo, deixando de apresentar as certidões e declaração com previa o edital, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

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