TJMG 0599429-54.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - EFEITOS.
O pagamento administrativo de cobertura decorrente do seguro DPVAT, após findo o prazo prescricional, implica renúncia…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE C…
TJMG 4608656-15.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MÍNIMO E…
TJMG 5198520-42.2019.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CUSTAS RECURSAIS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - IRDR Nº. 1.00…
TJMG 1574637-73.2021.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRDR Nº. 1.0000.16.049047-0/001 - ILEGALIDADE RECONHECIDA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS - DISCRICIONARIEDADE…