TJMG 0017101-34.2015.8.13.0019
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM TRATOR - FATO GERADOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO INDENIZÁVEIS. - Inexiste na legislação que trata do DPVAT qualquer distinção sobre o fato de o veículo ser ou não maquinário agrícola, estar licenciado, rodar em via pública ou privada, estar em…
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TJMG 9711189-61.2003.8.13.0024
Ação de Indenização por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais. Interrupção no fornecimento de energia pela CEMIG. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público. Necessidade de demonstração do dano…
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AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO PÚBLICO - SENILIDADE DO TESTADOR - FALTA DE DISCERNIMENTO - PROVA - EXISTÊNCIA. Provado nos autos que a testadora, quando da feitura da cédula testamentária, era uma senhora octogenária, seni…