TJMG 0008883-55.2018.8.13.0522
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, na ação de cobrança do seguro DPVAT, o…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. 1. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que, não sendo de…
TJMG 0006756-96.2017.8.13.0517
APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA - VONTADE DO TESTADOR - PREVALÊNCIA.
- Constitui o testamento um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, de caráter patrimonial o…
TJMG 0026657-66.2013.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - Demonstrada a culpa exclusiva da ví…
TJMG 5001065-31.2019.8.13.0166
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MORTE DO SEGURADO - RECUSA DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 620 DO STJ. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ em julgame…