TJMG 0017461-68.2011.8.13.0775
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO.
- Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5007308-49.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-…
TJMG 2373953-81.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE DO CURATELADO PARA OS ATOS EXISTENCIAIS - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO PRETENDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
TJMG 0463689-13.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - DEMANDAS AUTÔNOMAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quando a questão afeta ao pagamento do…
TJMG 0993628-78.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO LINHAS TELEFÔNICAS - INDÍCIOS DE ESTELIONATO - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - PROPORCIONALIDADE.
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