TJMG 0993628-78.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO LINHAS TELEFÔNICAS - INDÍCIOS DE ESTELIONATO - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - PROPORCIONALIDADE. 1. Existindo indícios da probabilidade do direito na contratação com o terceiro falsário, somado ao periculum in mora consubstanciado no risco de prejuízo do seu negócio restam preenchidos os pressupostos elencados no art. 300 do CPC para concessão da medida. 2. A astreinte se configura como medida coercitiva para cumprimento da obrigação específica e resguardo de eficácia da decisão judicial.