TJMG 1417451-56.2014.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: < AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL FIXADA PELO LAUDO PERICIAL. VALIDADE. A indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente deve ser calculada em valor…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000965-11.2019.8.13.0511
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA - FUNGIBILIDADE ENTRE AS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPAC…
TJMG 5003739-25.2022.8.13.0344
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO…
TJMG 0017267-56.2018.8.13.0441
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DO SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO STF. PARIDADE E INTEGRALIDADE. CR…
TJMG 5000252-82.2016.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1) Não há que se falar em cerceamento de defesa se o…