TJMG 1855951-97.2012.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ. VIA ADMNISTRATIVA. EXAURIMENTO. DESNECESSIDADE.…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS. VENCIMENTO BÁSICO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.
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1. Agra…
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TJMG 3167418-35.2024.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - DESPACHO - HIPOTESE DE RECORRIBILIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC - NÃO CONHECIMENTO DO AGRA…