Decisão · TJMG

TJMG 3074036-28.2000.8.13.0000

Rel. Orlando Adao Carvalho1ª Câmara Cíveljulgado em 2003-03-25publicado em 2003-03-28

GERAL

PEDIDO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LESÃO NÃO CONFIGURADA. Não está o Estado obrigado a indenizar por danos morais ou materiais se não foram eles provados devidamente, e nem é ele o causador do dano.

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