TJMG 5007777-49.2017.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ. O boletim de ocorrência não é indispensável para a propositura de ação de cobrança de seguro…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 8423861-31.2002.8.13.0024
Ação de cobrança Indenização - Acidente de trânsito Abalroamento de viatura policial com caçamba de entulho Precária luminosidade da via Atendimento a chamado de urgência Circunstâncias que afastam a negligênci…
TJMG 0050396-12.2002.8.13.0474
ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DAS DÍVIDAS ATRAVÉS DE NOTAS DE EMPENHO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 0003959-61.2003.8.13.0090
TESTAMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A LUCIDEZ DO TESTADOR. ANÁLISE PROBATÓRIA.
TJMG 0742115-32.2003.8.13.0105
Mandado de segurança. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Ausência de prova do direito líquido e certo. Legalidade do ato. Segurança concedida. Sentença reformada no reexame necessário…