Decisão · TJMG

TJMG 0742115-32.2003.8.13.0105

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2004-06-03publicado em 2004-06-30

GERAL

Mandado de segurança. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Ausência de prova do direito líquido e certo. Legalidade do ato. Segurança concedida. Sentença reformada no reexame necessário, prejudicado o recurso.

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