Decisão · TJMG

TJMG 0007824-80.2003.8.13.0191

Rel. Wander Paulo Marotta Moreira7ª Câmara Cíveljulgado em 2004-08-10publicado em 2004-10-08

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ACIDENTE COM AMBULÂNCIA MUNICIPAL - MORTE DA GENITORA DOS AUTORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Município deve responder objetivamente pelos danos causados aos autores, cuja mãe faleceu em decorrência de acidente com ambulância fornecida pelo Município, conforme preceito da CF 37, § 6º.

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