TJMG 9105964-97.2004.8.13.0243

Ação de indenização – Corte de energia – Alegação de falta de pagamento - Danos materiais e danos morais – Danos – Configuração – Desídia da CEMIG – Indenização – Valor – Critérios. Configura-se a ocorrência de danos, quer materiais quer morais, pelo corte de energia, sob alegação de falta de pagamento, comprovado posteriormente o pagamento, tendo como caracterizada a desídia da CEMIG e a clara configuração dos transtornos causados à consumidora. Quanto aos danos materiais, pela mera paralisação do estabelecimento e, quanto aos danos morais, o transtorno atinge a autora em bem extrapatrimonial. Quanto aos valores das duas indenizações, o referente aos danos materiais foi retirado do efetivo e real prejuízo, pela paralisação, e o referente aos danos morais seguiu a sua dupla finalidade (compensação e punição).