TJMG 9711189-61.2003.8.13.0024

Ação de Indenização por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais. Interrupção no fornecimento de energia pela CEMIG. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público. Necessidade de demonstração do dano e do nexo causal. Ocorrência de força maior. 1 - A indenização pressupõe a prova da ocorrência efetiva do dano, quer material, quer moral. Sem a prova não há responsabilidade pelo ilícito. 2 - Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público, através da demonstração do dano e existência do nexo causal. 3 - Força maior excludente de responsabilidade da Administração. 4 - Apelação desprovida. Sentença confirmada.