TJMG 0044727-58.2002.8.13.0512

Ação de indenização por danos materiais e morais - Demolição de quiosque pela administração pública - Autorização para funcionamento - Posterior revogação - Procedência da ação quanto aos danos morais - Recurso da administração pública - Confirmação da sentença. Correta a sentença concessiva de indenização por danos morais, fixada em decorrência da demolição de quiosque pela administração pública que, revogando autorização anteriormente concedida, a procedeu de forma totalmente violenta, sem qualquer respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.