TJMG 1116552-77.2012.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAS DE EXTINÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
- A execução dos créditos das pessoas jurídicas de direito público é realizada pelo rito previsto na Lei de Execuções Fiscais (art. 1º, Lei nº. 6.830/1980), a qual,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4048711-23.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) - ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECIS…
TJMG 4251612-77.2026.8.13.0000
EMENTA: <HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI 11343/06) - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 3…
TJMG 4249939-49.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - Se a decisão que decretou a segregação cautelar faz referência à situação fá…
TJMG 4122581-04.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PACIENTE REINCIDENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Considera-se devidamente fundamentada a decisão que, ao converter em pr…