TJMG 1290251-04.2007.8.13.0027
PROCESSUALCobrança. Seguro DPVAT. Prescrição. Prazo. É de vinte anos o prazo de prescrição da pretensão de recebimento da indenização do seguro DPVAT para…
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TJMG 0004013-83.2023.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS TESTEMU…
TJMG 0069282-79.2018.8.13.0480
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO. LEGALIDAD…
TJMG 0024615-90.2016.8.13.0346
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES CEDIDOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EX…