TJMG 5005708-64.2020.8.13.0338
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 257 DO STJ - DISTINGUISHING - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO PRÓPRIA DEVIDA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0299958-28.2003.8.13.0035
USUCAPIÃO - ACRÉSCIMO DE ÁREA -EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADEQUADO. A ação de usucapião é o meio adequado para satisfazer direito da parte cuja pretensão é o acréscimo de área e, não, a sua ret…
TJMG 0075470-42.2003.8.13.0051
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo a parte autora comprovado os requisitos ensejadores ao usucapião extraordinário, deve ser julgada imp…
TJMG 1260183-07.2003.8.13.0223
PROCESSUAL CIVIL. TESTAMENTO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO ""PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"". ART. 249 § 1º CPC. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTÊMICA.
- Conquanto obrig…
TJMG 4206969-31.2004.8.13.0024
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"" revisão da pensão alimentícia é possível, se o requerente comprova a alegada mudança na condição pessoal, quer de si próprio, quer do alimentante, ou de ambos, levando-se…