Decisão · TJMG

TJMG 0299958-28.2003.8.13.0035

Rel. Roberto Borges De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2006-09-12publicado em 2006-10-06

GERAL

USUCAPIÃO - ACRÉSCIMO DE ÁREA -EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADEQUADO. A ação de usucapião é o meio adequado para satisfazer direito da parte cuja pretensão é o acréscimo de área e, não, a sua retificação. Recurso provido e sentença cassada.

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