TJMG 0025095-74.2019.8.13.0407
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - SÚMULA 229/STJ - FIM DA SUSPENSÃO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA. - A pretensão do beneficiário contra a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5110001-91.2019.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
- Indef…
TJMG 2093505-03.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLICIDADE DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO INTEGRALMENTE QUITADO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA.…
TJMG 5000625-38.2020.8.13.0477
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. EFETIVAÇÃO PELA LC 100/2007 E POSTERIOR DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 2.610/1962. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES.…
TJMG 0004436-84.2023.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR - AFASTAMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - VIABILIDADE - ABORDAGEM PLENAMENTE JUSTIFICADA POR FUNDADAS RAZÕE…