TJMG 0050830-71.2013.8.13.0035
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - ENQUADRAMENTO DA LESÃO AOS PERCENTUAIS DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - READEQUAÇÃO DO VALOR. Em se tratando de acidente ocorrido quando estava em vigor antiga redação da Lei 6.194/1974, a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0097005-28.2000.8.13.0699
APELAÇÃO - AÇÃO DE DANO INFECTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL E DESATERRO DE TERRENO VIZINHO - DANOS COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO. Uma vez comprovados os requisitos ensejadores da indenizaç…
TJMG 0872194-81.2002.8.13.0672
DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CADUCIDADE DO TESTAMENTO - CADUCIDADE DO LEGADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Não há como falar em caducidade do t…
TJMG 0121743-65.2004.8.13.0400
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. PROCESSO DE REFLORESTAMENTO NATURAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.
A indenização é cabível quando os danos verificados forem insusc…
TJMG 0069209-95.2002.8.13.0439
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS.
O ordenamento jurídico brasileiro adotou, quanto aos danos ambientais, a teoria da responsabilidade objetiva, cujo enfoque recai sobre a necessidade…