TJMG 0069209-95.2002.8.13.0439
GERALREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS.
O ordenamento jurídico brasileiro adotou, quanto aos danos ambientais, a teoria da responsabilidade objetiva, cujo enfoque recai sobre a necessidade de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5267343-63.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VÍTIMA QUE TAMBÉM É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA COM O PRÊMIO DO SEGURO - COBRANÇA DE PRÊMIO E DIREITO DE REGRESSO - VIAS PRÓPRIAS - REDISTRIBUIÇÃO…
TJMG 5006224-51.2017.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VÍTIMA QUE TAMBÉM É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA COM O PRÊMIO DO SEGURO - COBRANÇA DE PRÊMIO E DIREITO DE REGRESSO - VIAS PRÓPRIAS - CORREÇÃO MONET…
TJMG 5000050-46.2020.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.482/07 - PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE…
TJMG 5011512-73.2020.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO CONFIGURADA - CONSTATAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CÁLCULO PROPORCIONA…